O regime jur\u00eddico dos contratos administrativos \u00e9 permeado de uma s\u00e9rie de prerrogativas e princ\u00edpios que visam, entre outros, a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contratantes. N\u00e3o obstante, as empresas devem criar mecanismos de controle de sua efici\u00eancia e manuseio com os dados recebidos de pessoa f\u00edsica, tornando positivo o custo da integridade da empresa perante a sociedade, no cumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, Lei 1179\/\/2020. Nos termos do art. 17 da lei, \u201ctoda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais
e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.” Os diplomas que a antecederam, como o CDC, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e o Marco Civil da Internet, demonstraram a necessidade de nos aprimorarmos quando tema \u00e9 a captura de dados pessoais e o limite do uso de dados, pelo setor p\u00fablico e privado. No momento da coleta, reten\u00e7\u00e3o, compartilhamento e armazenamento os dados devem ser tratados mediante a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios, estabelecendo claramente o processo para atendimento aos direitos dos titulares, definindo pol\u00edticas e normas para todo ciclo de vida da informa\u00e7\u00e3o. A norma carrega uma postura \u00e9tica e tende a mudar a cultura no tratamento de dados, na medida que pa\u00edses que adotam esses regramentos, exigem dos demais. Por esta raz\u00e3o, nossa legisla\u00e7\u00e3o assemelha-se a outras, assim como na Lei Anti Corrup\u00e7\u00e3o. Auxilia a nossa compreens\u00e3o, a seguinte analogia: na d\u00e9cada de 90, pessoas optavam por autom\u00f3veis com suas rodas brilhantes em detrimento do air bag. Anos depois, o air bag se tornou obrigat\u00f3rio, agregando valor na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida. O mesmo ocorre com o direito \u00e0 privacidade, tornando indispens\u00e1vel a prote\u00e7\u00e3o de dados nas empresas, agregando valor \u00e0 empresa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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